O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, criado no Brasil em 2006, através da Lei Complementar nº 123. Acima de tudo, o principal objetivo deste regime é facilitar o pagamento de impostos e contribuições por parte das micro e pequenas empresas, contribuindo para a redução da burocracia e fomentando o empreendedorismo.
Funcionamento do Simples Nacional
O Simples Nacional é um sistema unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que abrange tanto os impostos federais quanto os estaduais e municipais. Sendo assim, neste regime, a empresa realiza o pagamento de diversos tributos de forma unificada e simplificada, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Os tributos englobados pelo Simples Nacional incluem diversos impostos:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Vantagens
O Simples Nacional oferece diversas vantagens para as micro e pequenas empresas, como:
- Redução da carga tributária: devido à unificação dos tributos, muitas empresas acabam pagando uma carga tributária menor em comparação ao regime de tributação tradicional.
- Simplificação do processo de pagamento de tributos: o pagamento unificado facilita a gestão financeira e a organização das obrigações tributárias.
- Redução da burocracia: o Simples Nacional simplifica a apuração e a prestação de informações fiscais, reduzindo o tempo e o esforço dedicados a essas atividades.
- Facilitação no acesso a crédito: muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Requisitos para adesão
Para aderir, a empresa deve atender aos seguintes requisitos:
- Enquadrar-se como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a receita bruta anual da microempresa deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00, e da empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- Não possuir débitos tributários: a empresa deve estar em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias.
- Não possuir sócios no exterior ou com participação em outras empresas enquadradas como ME ou EPP.
- Não exercer atividades impeditivas, como a prestação de serviços financeiros, de consultoria e a participação em empresas de energia elétrica, água e gás, entre outras atividades vedadas pela legislação.
- Não possuir capital participativo de entidades públicas: a empresa não pode ter participação direta ou indireta de entidades da administração pública.
Como aderir ao Simples Nacional
Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve realizar o seguinte processo:
- Verificar o enquadramento nos requisitos mencionados anteriormente.
- Solicitar a opção pelo Simples Nacional por meio do Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal.
- Preencher os dados cadastrais da empresa e demais informações solicitadas no portal.
- Acompanhar o andamento da solicitação e aguardar a confirmação da opção pelo Simples Nacional.
Ao mesmo tempo, é importante ressaltar que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no início do ano-calendário, ou seja, durante o mês de janeiro. Ou, caso a empresa esteja em início de atividade, a solicitação pode ser feita em até 30 dias após a inscrição do CNPJ.
A propósito, a Oliver Contador Digital pode ajudar sua empresa para aderir ao Simples Nacional.
Conclusão
O Simples Nacional é uma alternativa vantajosa para micro e pequenas empresas brasileiras, visto que simplifica a apuração e o pagamento de tributos, além de, em muitos casos, reduzir a carga tributária.
Sendo assim, é fundamental que os empreendedores conheçam os requisitos e o processo de adesão a esse regime tributário, para que possam tomar uma decisão informada sobre a melhor opção para a sua empresa.
Por fim, a adesão ao Simples Nacional pode impulsionar o crescimento e a competitividade no mercado, favorecendo o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico do país.
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